Lei Ordinária nº 773, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
773
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis e dá outras outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica