Lei Ordinária nº 838, de 19 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
838
Ano
2023
Data
19/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Tec enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica