Lei Ordinária nº 876, de 02 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
876
Ano
2025
Data
02/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica