Lei Ordinária nº 880, de 09 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
880
Ano
2025
Data
09/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica