Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2025
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público.
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Situação de Pauta
Observação