Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito deste Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando Encaminhamento do Plenário as Comissões | 28/04/2026
Observação