Matérias do Expediente (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Processo: -
Autor: Juarez Rodrigues - Prefeito
Protocolo: 35
Turno: -
Texto original
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Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito deste Município e dá outras providências. - |
Não há resultado |