Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2023
o Projeto de Lei 01/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação