Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
PROJETO DE LEI Nº 11/2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 12/09/2023
Observação