Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 002/2024
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder anistia
parcial de multas e juros de mora de
débitos tributários e não tributários na
forma que especifica e fixa a data de
vencimento do IPTU 2024 e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação