Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026
Regula o direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito deste Município e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 12/05/2026
Observação