Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação