Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2021 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2021
Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de Pequeno Valor, nos termos do artigo 100, § § 3° e 4°, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional n° 62, de 9 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
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