Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)