Lei Organica nº 1, de 03 de abril de 1990

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

O Município de Machados é parte integrante do Estado de Pernambuco, está dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia nos termos assegurados pelas Constituições Estadual e Federal.

Art. 2º.

São símbolos do Município de Machados: o brasão, a bandeira e o hino, todos estabelecidos por lei municipal aprovada por maioria absoluta da Câmara Municipal.

Art. 3º.

Incluem-se entre os bens do Município os que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos.

Parágrafo único

Os bens móveis e imóveis do Município não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei que disciplinará o seu procedimento.

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 4º.

A organização político-administrativa do Município de Machados compreende a cidade, os distritos, as vilas e os povoados.

Art. 5º.

O Município e os distritos terão, respectivamente, os nomes das cidades e vilas que lhes servem de sede, vedado o uso do mesmo para mais de uma cidade ou vila.

Art. 6º.

O Município poderá criar, organizar ou suprimir distritos, observando a legislação estadual.

Art. 7º.

É mantida a integridade do Município que só poderá ser alterada através de lei estadual e mediante aprovação da população interessada, em plebiscito prévio.

Parágrafo único

A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios, obedecerão aos requisitos previstos na Constituição Estadual.

Art. 8º.

O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.

Art. 9º.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

Art. 10.

Lei Municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento Municipal equilibrados integrando-os ao planejamento estadual e nacional e a eles se incorporando e compatibilizando, visando:

I –

Ao desenvolvimento social e econômico

II –

Ao desenvolvimento urbano e rural;

III –

À Ordenação do território;

IV –

À articulação, integração e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;

V –

À definição das prioridades Municipais.

Art. 11.

O Prefeito exercerá suas funções auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.

§ 1º

A administração direta será exercitada por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

§ 2º

A administração indireta será exercitada por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante lei Municipal específica.

§ 3º

A administração indireta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.

Art. 12.

O Planejamento Municipal será realizado por intermédio de um órgão Municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento Municipal, e supervisionará a implantação do Plano Diretor da Cidade.

Art. 13.

O Planejamento Municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.

Art. 14.

São órgãos do Poder Municipal, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo, exercido pelos Vereadores, e o Poder Executivo, exercido pelo Prefeito.

Art. 15.

Atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições Federais e Estaduais, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, e ainda pelos seguintes preceitos:

I –

eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandatos de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país;

II –

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até 90(noventa) dias antes do término do mandato dos que devam suceder;

III –

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

IV –

número de vereadores proporcional à população do Município observando o que determina a Constituição Federal;

V –

remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, fixada pela Câmara Municipal em casa legislatura, para a subsequente, observando o que dispõe os artigos 37, XI,150, II, 153, III E 153, §2º, I, da Constituição Federal.

Art. 16.

No primeiro dia de cada legislatura em sessão solene, os vereadores eleitos se reunirão em qualquer número sob a Presidência do mais idoso entre os presentes, para que este, após a verificação dos respectivos diplomas, lhes defira o compromisso de posse.

§ 1º

Na mesma sessão, a Câmara Municipal dará posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, ainda sob a Presidência do mais idoso, o qual, estando presente a maioria absoluta, presidirá, em seguida, à eleição da Mesa, dentre os Vereadores já empossados.

§ 2º

O compromisso de posse referido, neste artigo, será proferido pelo Prefeito e Vice-Prefeito nos seguintes termos: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município de Machados, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que a mim foi conferido e trabalhar pelo progresso de Machados e pelo bem-estar do povo.”

§ 3º

Não se verificando a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e/ou dos Vereadores no momento fixado neste artigo, deverá ela ocorrer no prazo de dez dias, perante a Câmara Municipal, mesmo que reunida na forma prevista no “caput” deste artigo.

§ 4º

Se, findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Câmara não houver se reunido, será competente para deferir os compromissos de posse, o Juiz de Direito mais antigo da Comarca, nos cinco dias subsequentes. Não se verificando a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, no impedimento deste, o Presidente da Câmara.

§ 5º

Se o Prefeito, o Vice-Prefeito ou qualquer Vereador deixar de tomar posse nos prazos fixados neste artigo, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, será declarado extinto o mandato respectivo pelo Presidente da Câmara.

DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO

DA COMPETÊNCIA PRIVADA

Art. 17.

Compete ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

III –

instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

IV –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tenha caráter essencial;

V –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil, de Ensino Fundamental e de Ensino Profissionalizante;

VI –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VII –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano, periurbano e rural;

VIII –

promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e ação fiscalizada Federal e Estadual;

IX –

elaborar o seu Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os seus orçamentos anuais;

X –

dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;

XI –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, de utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

XII –

elaborar o Plano Diretor da Cidade;

XIII –

organizar o quadro de seus servidores, estabelecendo regime jurídico único;

XIV –

instituir as normas de edificação, de loteamento de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;

XV –

constituir as servidões necessárias aos seus serviços;

XVI –

dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:

os locais de estabelecimento de táxis e demais veículos;

o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;

os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares;

os serviços de cargas e descargas e a tonelagem máxima permitida dos veículos que circulem em vias públicas.

XVII –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;

XVIII –

prover a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;

XIX –

dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

XX –

dispor sobre afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propagandas em logradouros públicos;

XXI –

dispor sobre o depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXII –

garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;

XXIII –

arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;

XXIV –

aceitar legados e doações;

XXV –

dispor sobre espetáculos e diversões públicas;

XXVI –

fiscalizar os estabelecimentos industriais, comercias e de prestação de serviços:

conceder ou renovar a licença para sua abertura e funcionamento;

revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta.

XXVII –

dispor sobre o comércio ambulante;

XXVIII –

instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos;

XXIX –

prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 18.

É competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público;

II –

zuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, e as obras e outros bens de valor histórico, artísticos e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artísticos ou cultural do Município;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, à ciência e a tecnologia;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição e qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a fauna e flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XI –

estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito;

XII –

A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, far-se-á segundo as normas a serem fixadas por lei complementar federal.

Parágrafo único

DA COMPÊNCIA SUPLEMENTAR

DA COMPÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 19.

Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes;

I –

dispor sobre prevenção contra incêndios;

II –

coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;

III –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou quando insuficientes, por instituições especializadas;

IV –

dispor sobre o registro, a vacinação e captura de animais;

V –

dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sob:

a assistência social;

as ações e serviços de saúde da competência do Município;

a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas portadoras de deficiência;

a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, prioritários para o Município;

a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;

a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;

os incentivos ao turismo, ao comércio, à indústria, e à cultura;

os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Estadual;

o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências legislativas e fiscalizadora da União do Estado.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 20.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores em números proporcional à população do Município.

Parágrafo único

Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 21.

A Câmara Municipal de Machados compõe-se de 09 (nove) Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de quatro anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo país.

Parágrafo único

As condições de elegibilidade e inelegibilidade para o cargo de vereadores são aquelas estabelecidas na Constituição Federal e na legislação eleitoral.

Art. 22.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene, independentemente do número presentes, sob a presidência do mais idoso, dentre os eleitos, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 23.

O Presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Lei Orgânica do Município, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que a mim foi conferido, e trabalhar pelo progresso do Município de Machados e pelo bem-estar do seu povo” Em seguida, o secretário designado para este fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “Assim o prometo”

Art. 24.

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 16 poderá fazê-lo até 10 (dez) dias depois da primeira sessão.

DA MESA DIRETORA

Art. 25.

No dia imediato à sessão solene, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da Mesa Diretora, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único

A eleição da Mesa Diretora será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigido a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.

Art. 26.

A Mesa Diretora será composta de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

§ 1º

No impedimento ou ausência do Presidente, assumirá o cargo o Primeiro Secretário.

§ 2º

No seu impedimento ou ausência, o Primeiro Secretário será substituído pelo Segundo Secretário.

§ 3º

Qualquer Membro da Mesa Diretora poderá ser destituído pelo voto de 2/3 ((dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outros Vereadores para complementar o mandato.

Art. 27.

O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos. Vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O mandato da Mesa Diretora será de 02 (dois) anos. Sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Redação Emenda nº 001/2021)

Art. 28.

Compete à Mesa Diretora da Câmara, dentre outras atribuições:

I –

propor Projetos de Resolução criando ou extinguindo cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando os respectivos vencimentos;

II –

propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Comarca Municipal;

III –

suplementar, por Resolução, as dotações do Orçamento da Câmara Municipal, observado o limite da autorização da Lei Orçamentária desde que os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação, ou da reserva de contingência;

IV –

elaborar e expedir, mediante Resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;

V –

devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

VI –

enviar ao Prefeito, até o dia 1° de Março, as contas do exercício anterior;

VII –

elaborar e enviar, até dia 1° de Agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluído na Lei Orçamentária do Município.

VIII –

propor projeto de Decreto Legislativo e de Resolução.

Art. 29.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I –

representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV –

promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

V –

baixar as resoluções e os Decretos Legislativos aprovados pela Câmara Municipal;

VI –

fazer publicar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias os atos, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgados;

VII –

declarar extinto o mandato de Vereador, nos casos previstos em lei;

VIII –

requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

IX –

apresentar ao plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior;

X –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

XI –

solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 30.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal:

I –

eleger e destituir sua Mesa Diretora, as Comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;

II –

elaborar o Regimento Interno;

III –

dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;

IV –

dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o Art. 37, XI, da Constituição Federal;

V –

aprovar critérios complementares à sua secretaria até o limite da reserva de contingência do seu orçamento;

VI –

fixar, em cada legislatura, 60 (sessenta) dias antes das eleições;

a remuneração dos Vereadores, que deverá ser reajustada através do mecanismo de correção da inflação da época;

o subsídio e a verba de representação do prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município, cujo reajuste seguirão as mesmas regras da alínea anterior;

VII –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

VIII –

conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

IX –

conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

X –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias e do país por qualquer prazo;

XI –

criar comissões de inquérito sobre fato determinado referente à Administração Municipal;

XII –

solicitar informações ao Prefeito e seus auxiliares sobre assuntos da administração direta e indireta na forma da Lei Orgânica;

XIII –

apreciar, por maioria absoluta os vetos do Prefeito;

XIV –

conceder título de cidadão honorário, ou qualquer honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecida e comprovadamente, tenha prestado serviços relevantes ao Munícipio;

XV –

julgar as contas da Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XVI –

convocar o Prefeito ou o Secretário para prestar esclarecimento sobre assunto de suas competências;

XVII –

aprovar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;

XVIII –

processar os vereadores, conforme dispuser a lei;

XIX –

declarar perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos Art. 15 e 37, § 4ª da Constituição Federal:

XX –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;

XXI –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo inclusive os da administração indireta;

XXII –

fiscalizar a execução da Lei Orçamentária.

Art. 31.

Compete a Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município especialmente:

I –

plano plurianual, orçamentos anuais e diretrizes orçamentárias;

II –

abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinárias;

III –

concessão das isenções de impostos municipais;

IV –

planos e programas municipais e setoriais de desenvolvimento;

V –

criação, fixação do efetivo, organização e atividades da Guarda Municipal, atendidas as prescrições da legislação federal;

VI –

criação, transformação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais e os valores máximos das suas remunerações, conforme estabelecido pelo Art. 37, XI da Constituição Federal;

VII –

regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta;

VIII –

autorização de operações de créditos e empréstimos internos e externos, para o Município, observando a legislação estadual e a federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;

IX –

autorização de permissão e concessão de Serviços públicos de interesse local e terceiros;

X –

autorizar a aquisição permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma da lei;

XI –

matérias da competência comum constante do Art. 19 desta lei e do Art. 23 da Constituição Federal;

XII –

remissão de dívidas de terceiros ao município e concessão de isenções e anistias fiscais, mediante lei municipal específica;

XIII –

cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de Bens Imóveis do Município;

XIV –

aprovação da política e desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do Art.182 da Constituição Federal;

XV –

autorização ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área incluída previamente no Plano Diretor da Cidade, nos termos da Lei Federal, impor ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento aplicando – lhe as penas do § 4º do Art. 182 da Constituição Federal;

XVI –

designar as áreas do Município destinadas à criação e à lavoura e, nas cidades e vilas delimitar a zona industrial;

XVII –

delimitar o perímetro urbano:

XVIII –

aprovar consórcios com outros Municípios:

XIX –

dar denominação às ruas e logradouros públicos observando o disposto no Art. 239 da Constituição Estadual.

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 32.

Os Vereadores em número proporcional à população municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.

§ 1º

O número de Vereadores obedecerá aos limites fixados pela Constituição Federal.

§ 2º

A população do Município que servirá de base para o cálculo do número de Vereadores, será àquela estimada pela Fundação IBGE, que fornecerá, por escrito, à Câmara Municipal, procedendo-se ao ajuste no ano anterior as eleições.

Art. 33.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício de seu mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição de diplomas:

celebrar ou manter contrato com o Município, autarquia de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipal salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargos, função ou emprego remunerado nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvada a admissão por concurso público;

II –

desde a posse:

se proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrante com o Município, ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível “adnutum” nos órgãos da administração direta e indireta no Município, salvo o de Secretário Municipal;

exercer outro mandato eletivo, Federal ou Estadual;

pleitear interesses privados perante a Administração Municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I deste artigo.

Parágrafo único

Infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato, na forma da lei federal.

Art. 35.

O Vereador deverá ter residência fixa no Município.

Art. 36.

O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 37.

O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:

I –

por doença, devidamente comprovada;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;

IV –

para exercer cargos de provimentos em comissão dos Governos Federal e Estadual;

V –

para exercer o cargo de Secretário Municipal.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º

Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.

§ 3º

Em qualquer dos casos cessados o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício do seu mandato tão logo o deseje.

Art. 38.

A suspenção e a perda do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos previstos nos Artigos 15 e 37, § 4º da Constituição Federal, na forma e graduação prevista em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 39.

Além dos casos definidos no Regimento Interno considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas ao Vereador ou a percepção de vantagens indefinidas.

Parágrafo único

Em todos os casos, o Vereador terá assegurado o direito de plena defesa.

Art. 40.

Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo se 10 (dez) dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º

Não se processará a convocação de suplente nos casos de licença inferiores a 30 (trinta) dias.

Seção V

DAS COMISSÕES

Art. 41.

As comissões permanentes da Câmara Municipal serão eleitas no dia imediato à eleição da Mesa Diretora, pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

Art. 42.

As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno e no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

As Comissões de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos e terão prazo de duração limitado, após o qual serão dissolvidas, salvo se prorrogado por voto da maioria absoluta da Câmara, por igual período.

§ 2º

As Comissões de Inquérito terão poderes de investigação próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indivíduos, se for o caso.

Art. 43.

Na composição da Mesa Diretora e das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos próprios partidos.

Seção VI

DAS SESSÕES

Art. 44.

A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente em quatro (04) períodos legislativos anuais, com início, respectivamente no primeiro dia útil dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro independentemente de convocação.

Parágrafo único

Durante o mês Civil Câmara Municipal fará, independente de convocação, no mínimo 05 (cinco) sessões ordinárias, e 30 (trinta) no máximo, vedada a realização de mais de uma (01) sessão ordinária por dia.

Art. 45.

Salvo motivo de força maior, devidamente caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 46.

Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivos relevantes ou para a preservação do decoro parlamentar.

Art. 47.

As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assina a folha de presença até o início da Ordem do dia, e participar do processo de votação.

Art. 48.

A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de matéria urgente ou de interesse público relevante:

I –

pelo Prefeito Municipal;

II –

pelo Presidente da Câmara;

III –

pela Maioria absoluta dos Vereadores;

IV –

por iniciativa popular de 3% (três por cento) de eleitores alistados no Município.

§ 1º

As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência de 03 (três) dias, e nelas não se tratará de matéria estranha a que motivou a sua convocação.

§ 2º

O presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação escrita.

§ 3º

As sessões extraordinárias, realizadas na forma de legislação específica, serão remuneradas à base da média das reuniões ordinárias realizadas no mês em que as mesmas forem convocadas.

§ 4º

No período em que a Câmara Municipal estiver em recesso, as sessões extraordinárias serão remuneradas à base da média das reuniões ordinárias realizadas no mês em que as mesmas forem convocadas.

Seção VII

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 49.

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediantes duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de vinte e quatro horas.

Parágrafo único

Os votos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.

Art. 50.

A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

O voto será público, salvo as exceções previstas nesta lei.

§ 2º

Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal a aprovação.

I –

Das leis concernentes a:

Plano Diretor da Cidade;

alienação de bens imóveis;

concessão de honrarias;

concessão de moratórias, privilégios e remissão de dívidas;

criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores municipais.

celebração de convênios;

II –

da realização de sessão secreta;

III –

da rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas:

IV –

da aprovação de proposta para mudança de nome do Município.

V –

da mudança de local de funcionamento da Câmara Municípal;

VI –

da destituição de componentes da Mesa Diretora;

VII –

da representação contra o Prefeito;

VIII –

da alteração desta lei, obedecido o rito próprio.

§ 3º

Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação:

I –

das leis concernentes:

ao código tributário municipal;

à denominação de próprios e logradouros;

a rejeição de veto do Prefeito;

ao zoneamento do uso do solo;

ao código de edificações e obras;

ao código de posturas;

ao estatuto dos servidores municipais;

II –

do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 4º

A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos Vereadores, presentes à sessão, a sua maioria absoluta.

§ 5º

As votações far-se-ão como determinar o Regimento Interno.

§ 6º

O voto será secreto:

I –

na eleição da Mesa;

II –

nas deliberações relativas à prestações de contas do Município;

III –

nas deliberações de veto;

IV –

nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores;

§ 7º

Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau consanguíneo ou afim.

§ 8º

Será nula a votação que não for processada nos termos desta lei.

Seção VIII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 51.

Os Municípios obedecerão, no que lhes for aplicável, as normas de fiscalização financeira e orçamentária da legislação estadual.

Art. 52.

O processo Legislativo compreende a elaboração de:

I –

Leis Ordinárias, estabelecendo normas legislativas gerais, aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito;

II –

Decretos Legislativos, editados pela Presidência da Câmara para prover sobre matéria político-administrativa com efeitos externos ao Poder Legislativo;

III –

Resoluções para regular matéria administrativa interna da própria Câmara.

Art. 53.

A iniciativa dos projetos de lei cabe ao (á):

I –

Prefeito Municipal;

II –

Vereador;

III –

Mesa Diretora da Câmara.

Parágrafo único

A iniciativa legislativa popular, relativa a projetos de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, será feita através da manifestação expressa de, pelo menos, 3% (três por cento) do eleitorado.

Art. 54.

Compete privativamente ao Prefeito, a iniciativa de leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, bem como a renumeração concernente a tais cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo;

II –

servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;

III –

criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.

Art. 55.

Não serão admitidas emendas que aumentem a despeja nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos projetos de Resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 56.

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Prefeito, se este solicitar, deverão ser feitas no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do recebimento do projeto.

§ 1º

Se o Prefeito julgar a matéria urgente solicitará que a apreciação do projeto de lei seja feita em quarenta e cinco dias.

§ 2º

A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como prazo inicial.

§ 3º

Esgotados esses prazos, os projetos de lei serão incluindos obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.

§ 4º

Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.

§ 5º

As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e Estatutos.

Art. 57.

O Projeto de Lei que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.

Art. 58.

A matéria de projeto de lei rejeitada ou prejudicada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 59.

Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o enviará ao Prefeito para sanção.

§ 1º

Se o Prefeito julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente dentro de quinze dias úteis contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.

§ 4º

Comunicado veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 5º

Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito, que terá o prazo de quarenta e oito horas para o promulgar.

§ 6º

O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis, contados da data do recebimento.

§ 7º

No caso do § 3°, se decorridos os prazos referidos nos § 5° e § 6°, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei dentro de quarenta e oito horas.

§ 8º

Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei será promulgada no mesmo número da original.

§ 9º

O prazo de trinta dias referido no § 4° não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria do projeto de lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

Art. 60.

As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.

DO PODER EXECUTIVO

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 61.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e prestarão compromisso em sessão solene da Câmara Municipal.

§ 1º

Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o prefeito apresentará declaração dos seus bens à Câmara Municipal de Machados.

§ 2º

O prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir à Constituição Federativa do Brasil, à Constituição do Estado de Pernambuco e à Lei Orgânica Municipal, observar às leis, promover o bem-estar geral do Município de Machados e desempenhar, com lealdade e patriotismo, as funções do meu cargo”

Art. 62.

O foro para o julgamento do Prefeito será o Tribunal de Justiça.

Art. 63.

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1º

Ocorrendo a vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato.

§ 2º

Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.

Art. 64.

O Prefeito, sem autorização legislativa, não poderá se afastar:

I –

do Município, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

II –

do País por qualquer prazo.

Parágrafo único

O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios e a verba de representação, somente quando:

I –

impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do Município.

DO SUBSÍDIO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO

Art. 65.

O subsídio e a verba de representação do Prefeito serão fixados 60 (sessenta) dias antes das eleições proporcionais.

§ 1º

O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão do vencimento percebido por funcionários municipais.

§ 2º

A verba de representação não excederá o valor do subsídio.

§ 3º

A soma do subsídio com a verba de representação, não poderá ultrapassar o limite máximo de renumeração fixado em lei, como dispõe o Art. 37, XI, da Constituição Federal.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 66.

Ao Prefeito compete:

I –

representar o Município, em juízo e fora dele;

II –

enviar à Câmara Municipal projetos de lei;

III –

nomear e exonerar seus auxiliares diretos;

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, quando inconstitucionais ou contrários ao interesse público;

V –

sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicidade no prazo de quinze dias;

VI –

regulamentar leis;

VII –

prestar à Câmara Municipal, dentro de trinta dias, as informações solicitadas;

VIII –

comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;

IX –

convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;

X –

estabelecer a estrutura e organização da administração municipal;

XI –

baixar atos administrativos;

XII –

fazer publicar atos administrativos;

XIII –

desapropriar bens, na forma da lei;

XIV –

solicitar o concurso das autoridades policiais do Estado para assegurar o cumprimento das normas da administração municipal;

XV –

remeter mensagens e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências necessárias;

XVI –

enviar à Câmara o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de orçamentos previstos nesta Lei Orgânica;

XVII –

alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;

XVIII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

XIX –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

XX –

dispor sobre a execução orçamentária;

XXI –

superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos;

XXIII –

fixar os preços dos serviços públicos;

XXIV –

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante autorização da Câmara Municipal;

XXV –

remeter à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias a contar da data da solicitação, os recursos orçamentários que devem ser dispendidos de uma só vez;

XXVI –

remeter à Câmara Municipal, até o dia quinze de cada mês, as parcelas das dotações orçamentárias que devem ser dispendidas por duodécimos;

XXVII –

celebrar convênio “ad-referendum” da Câmara Municipal;

XXVIII –

abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;

XXIX –

prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas e títulos;

XXX –

expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;

XXXI –

determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;

XXXII –

aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o Plano Diretor;

XXXIII –

denominar próprios e logradouros públicos;

XXXIV –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;

XXXV –

encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de Contas do Município, relativo ao exercício anterior;

XXXVI –

remeter à Câmara Municipal, até 15 de abril de cada ano, relatório sobre a situação geral da administração municipal;

XXXVII –

solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;

XXXVIII –

aplicar mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados incluídos previamente no Plano Diretor da cidade, as penas sucessivas de:

parcelamento compulsório;

imposto progressivo no tempo;

desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o Art. 182 da Constituição Federal;

XXXIX –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 67.

O Prefeito poderá delegar, decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XIX, XXIX, XXIV, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXV, XXXVI, XXXVII e XXXVIII.

Parágrafo único

Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos atos ilícitos eventualmente cometidos.

Seção IV

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 68.

Os Secretários do Município serão escolhidos pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

Parágrafo único

Compete aos Secretários do Município, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei:

I –

na área de suas atribuições, exerce a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;

II –

expedir instituição para execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão na Secretaria, o qual deverá ser obrigatoriamente publicado;

IV –

praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito Municipal;

V –

comparecer à Câmara Municipal e prestar informações por escrito, quando solicitado pela Mesa Diretora, podendo o secretário ser responsabilizado, na forma de lei, em caso de recusa, ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas.

Art. 69.

Os Secretários, nos crimes comuns ou de responsabilidade, serão processados e julgados pelos Tribunais competentes e, nos crimes conexos com os do Prefeito Municipal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.

TÍTULO III

DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 70.

O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

§ 1º

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio dos impostos.

Art. 71.

Ao Município compete instituir impostos sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel:

IV –

serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.

§ 1º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

§ 2º

Em relação aos impostos previstos nos incisos III e IV, o Município observará as alíquotas máximas fixadas por lei complementar federal.

§ 3º

A Lei Municipal poderá estabelecer alíquotas progressivas do imposto previsto no inciso I, em função do tamanho, do luxo e do tempo de ociosidade do imóvel tributado.

§ 4º

O imposto referido no inciso I poderá ter alíquota diversificada em função de zonas de interesse estabelecidas no Plano Diretor.

§ 5º

Lei Municipal estabelecerá critérios objetivos para a edição da planta de valores de imóveis, tendo em vista a incidência do imposto previsto no inciso I.

§ 6º

O imposto previsto no inciso II compete ao Município da situação do bem e não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 72.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos:

em relação a fatos gerados ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributos com efeito de confisco;

V –

Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Municipal;

VI –

instituir impostos sobre:

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

tempo de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos de lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Art. 73.

O Imposto Predial e Territorial Urbano pode ser progressivo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o Art. 182 da Constituição Federal.

Art. 74.

Lei Municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.

Art. 75.

O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

Art. 76.

A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

Art. 77.

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 78.

Pertencem ao Município:

I –

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituem e mantiveram;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

IV –

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 79.

O Município receberá da União a parte que lhe couber do produto da arrecadação distribuída como dispõe o Art. 159, I, “b’ da Constituição Federal.

Art. 80.

O Município receberá do Estado a parte que lhe couber do Imposto sobre Produtos Industrializados, distribuído a este pela União na forma do Art. 159. II da Constituição Federal.

Art. 81.

O Poder Executivo divulgará pela imprensa e encaminhará à Câmara Municipal, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, e os valores de origem tributária a ele entregues ou a receber.

DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

Art. 82.

Leis de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

às diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

Parágrafo único

O Município seguirá, no que for compatível a sistemática descrita pelo Art. 165 da Constituição Federal.

Art. 83.

A receita orçamentária Municipal constituir-se-á da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e pela prestação de serviços e de recursos oriundos de operações de empréstimos internos e externos, tomados nos limites estabelecidos no Art., desta Lei Orgânica.

Parágrafo único

As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento programa, observadas as proposições do planejamento integrado do Município.

Art. 84.

A defesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.

Art. 85.

Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.

§ 1º

Caberá às Comissões Técnicas competentes da Câmara Municipal:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas ao projeto e Lei Orçamentária serão apresentadas na comissão competente, que sobre ela emitirá parecer, e apreciadas em Plenário, na forma regimental.

§ 3º

As emendas ao projeto e Lei do Orçamento Anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotação para pessoal e seus encargos;

serviço de dívida municipal.

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos de texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não tiver sido iniciada a votação na comissão competente.

§ 6º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 86.

São vedados:

I –

o início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

II –

a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados, pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos à órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no Plano Plurianual, as operações de crédito aprovadas por lei municipal, e as vinculações previstas na Constituição Estadual, referente à educação e à pesquisa;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X –

a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

§ 1º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente;

§ 2º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidades públicas;

§ 3º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusa, sob pena de responsabilidade.

Art. 87.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais destinados à Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em duodécimos corrigidos na mesma proporção do excesso de arrecadação previstas orçamentariamente.

Art. 88.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exercer os limites de 65% (sessenta e cinco) da arrecadação, conforme Constituição Federal.

Parágrafo único

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas mediantes autorização legislativa:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender a projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Art. 89.

O Município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:

I –

finanças públicas;

II –

dívida pública externa e interna do Município;

III –

concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;

IV –

emissão ou resgate de títulos da dívida pública;

V –

Operação de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.

Art. 90.

As disponibilidades de caixa dos Municípios e dos Órgãos ou entidades do Poder Público Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Art. 91.

Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 92.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno e de cada um dos Poderes.

Parágrafo único

Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 93.

O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:

I –

a apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e Pela Comissão Executiva da Câmara Municipal;

II –

o acompanhamento das aplicações financeiras e da execução orçamentária do Município.

Art. 94.

O controle interno será exercido pelo Executivo para:

I –

proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;

II –

acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.

Art. 95.

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

Art. 96.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

Art. 97.

A comissão permanente de fiscalização da Câmara Municipal diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados esclarecimentos, ou considerados esses insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamentos conclusivos sobre a matéria no prazo de trinta dias.

§ 2º

Entendido o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto que pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 98.

A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente tem por objeto assegurar existência digna a todos conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.

Art. 99.

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.

Art. 100.

As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.

Art. 101.

O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 102.

O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.

Art. 103.

A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

DA POLÍTICA URBANA

Art. 104.

A política de desenvolvimento urbano executada pelo poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei Federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º

É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que provoca seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

§ 5º

O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no Plano Diretor da cidade, como destinadas a;

I –

construção de conjuntos habitacionais para residências populares:

II –

implantação de vias urbanas ou logradouros públicos;

III –

edificação de hospitais, escolas, posto de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.

Art. 105.

A política Municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:

I –

a urbanização, a regularização de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;

II –

a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;

III –

o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;

IV –

a garantia da preservação, de proteção e de recuperação do meio ambiente;

V –

a criação e manutenção de partes de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;

VI –

a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle de implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e diárias.

Art. 106.

O Plano Direto disporá, além de outros, sobre:

I –

normas relativas ao desenvolvimento urbano;

II –

política de formulação de planos setoriais;

III –

critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;

IV –

proteção ambiental;

V –

a ordenação de usos, atividades e funções de interesse zonal;

VI –

A segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, saídas, arejamento, número de pavimentos e sua conservação;

VII –

delimitação da zona urbana e de expansão urbana;

VIII –

traçado urbano com arruamento, alinhamentos, nivelamentos das vias públicas, circulares, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.

§ 1º

o controle de uso e ocupação do solo urbano implica, dentre outras, nas seguintes medidas:

I –

regulamentação do zoneamento;

II –

especificação dos usos do solo, tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;

III –

aprovação ou restrições dos loteamentos;

IV –

controle das construções urbanas;

V –

proteção estética da cidade;

VI –

preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;

VII –

controle de poluição.

§ 2º

A promulgação do Plano Diretor far-se-á por lei municipal específica, aprovada por maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, em duas votações, intervaladas de dez dias.

Art. 107.

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º

O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º

Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuídor mais de uma vez.

§ 3º

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA

Art. 108.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em título da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatável no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão e cuja utilização será definida em lei.

Art. 109.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I –

a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II –

a propriedade produtiva.

Parágrafo único

A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.

Art. 110.

A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I –

aproveitamento racional e adequado;

II –

utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III –

observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV –

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Art. 111.

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei federal, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores rurais, bem como dos setores de comercialização de armazenamento e de transportes.

§ 1º

incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

§ 2º

serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.

Art. 112.

A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com áreas superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

Art. 113.

A lei regulará e limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

Art. 114.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, zona rural, não superior a cinquenta hectares, tomando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Parágrafo único

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

CAPÍTULO IV

DA ORDEM SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115.

O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacidade para o trabalho, à cultura, de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como da conservação do meio ambiente.

DA SAÚDE

Art. 116.

O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Art. 117.

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 118.

As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um Sistema Único de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;

II –

integralidade na prestação das ações, preventivas e curativas;

III –

participação da comunidade, na forma da lei.

Art. 119.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

Parágrafo único

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 120.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em sua Lei Orçamentária.

Parágrafo único

É vedada a destinação de recursos públicos para o auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 121.

O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.

Art. 122.

As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo a União a coordenação e as normas gerais, e ao Estado, e ao Município, a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.

Art. 123.

O Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, cinquenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

Parágrafo único

A lei estabelecerá critérios de proporcionalidades para a distribuição dos recursos referidos neste artigo.

Seção IV

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Art. 124.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 125.

O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União para o desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da Educação Especial, em consonância com o Sistema Estadual de Ensino.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º

O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

O Município atuará, prioritariamente, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.

Art. 126.

Compete ao Poder Público Estadual, com a colaboração do Município, recensear os educandos no Ensino Fundamental, fazer-lhes a chamada de zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 127.

O ensino é livre à iniciativa privada atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas de educação nacional e estadual;

II –

autorização e avaliação de qualidade do ensino pelo Poder Público competente.

Art. 128.

O Município aplicará vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 129.

Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas do Município, objetivando atender a todas necessidades exigidas pela universalização do Ensino Fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos à escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I –

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1º

Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsa de estudos para o Ensino Fundamental e Médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da Rede Pública, na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão da sua rede na localidade.

§ 2º

A distribuição dos recursos assegurará, prioritariamente, o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do Sistema Nacional de Educação.

Art. 130.

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura em Machados constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Município com a cooperação da comunidade.

Parágrafo único

Cabe ao Poder Público manter, em nível municipal, órgão ou serviço de Machados preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural, através da comunidade ou em seu nome.

Art. 131.

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Estadual.

Art. 132.

O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Seção V

DO MEIO AMBIENTE

Art. 133.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

§ 1º

Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Púbico Municipal cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e normas enumeradas no § 2º do Art. 210 da Constituição Estadual.

§ 2º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

§ 3º

As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão definidas em lei, as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos, e obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei.

Seção VI

DO SANEAMENTO

Art. 134.

O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.

Parágrafo único

O programa de que trata este artigo será regulamentado através de lei estadual no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.

Art. 135.

É de competência comum do Estado e do Município implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do Plano Diretor da Cidade.

Seção VII

DA HABITAÇÃO

Art. 136.

A política habitacional do Município, integrada a da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:

I –

oferta de lotes urbanizados;

II –

estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;

III –

atendimento prioritário à família carente;

IV –

formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.

Art. 137.

As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.

Seção VIII

DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

Art. 138.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, na forma da Constituição Federal e da Estadual.

Art. 139.

A família, a sociedade e o Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida digna.

Art. 140.

O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes e subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo técnico.

Art. 141.

A lei estadual disporá sobre a construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, fabricação de veículos de transporte coletivo e sonorização dos sinais luminosos de trânsito, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas com deficiência.

§ 1º

O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e as pessoas com deficiência para fins de recebimento do salário mínimo mensal.

§ 2º

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 142.

Garantida a gratuidade nos transportes coletivos, urbanos e intermunicipais aos maiores de sessenta e cinco anos e as pessoas portadoras de deficiências comprovadamente carentes de recursos financeiros.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 143.

A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os atos e fatos administrativos.

Art. 144.

Aplicam-se à administração pública do Município, todos os preceitos, normas, direitos e garantias prescritos pelo Art. 97 da Constituição Estadual, e principalmente:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no item anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissões, as funções de confiança e as funções gratificadas, com definição de atribuições e responsabilidades, limitados e vinculados à estrutura organizacional de cada unidade administrativa, na forma estabelecida em lei;

VI –

é garantido ao servidor civil Municipal o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal;

VIII –

a lei reservará percentualmente dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo ulterior, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

X –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá somente as exigências de qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;

XI –

além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;

XII –

as obras, serviços, compras e alienações contratadas de forma parcelada, com fim de burlar a obrigatoriedade dos processos de licitação pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei.

§ 1º

Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 2º

As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

Art. 145.

Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimento, as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais ocorrerão as despesas.

Parágrafo único

A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do Plenário, mediante proposta à Mesa.

Art. 146.

Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, os Prefeitos, os Vice-Prefeitos, os Vereadores e todos os funcionários públicos dos cargos de confiança (Comissão) deverão fazer declarações de bens.

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 147.

O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta.

Parágrafo único

O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:

valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;

profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;

sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;

tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.

Art. 148.

Todos os direitos e garantias previstos pelo Art. 98 da Constituição Estadual serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.

Art. 149.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzindo ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo equivalente ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

Art. 150.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.

Art. 151.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público.

Art. 152.

É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

Art. 153.

É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciárias para as quais contribuem.

Art. 154.

O servidor público será aposentado:

I –

Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando a mesma for decorrente de acidente em serviço profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos, ficando o servidor sujeito a perícia médica periódica durante os cinco anos imediatamente subsequentes;

II –

Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

Voluntariamente:

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistérios, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários;

§ 2º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais, computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, seja na administração direta ou indireta, para todos os efeitos legais.

Art. 155.

A filiação ao órgão de previdência do Município é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, e a ausência de inscrições não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.

Art. 156.

É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Município a empresas ou entidades, públicas ou privadas, salvo a órgão do mesmo Poder, comprovada a necessidade, ou para o exercício de função de confiança, nos termos da lei.

DOS BENS, DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 157.

As obras e serviços serão executadas de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.

§ 1º

As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgão da administração indireta, ou, ainda por terceiros.

§ 2º

As obras públicas realizadas em Machados seguirão, estritamente, o Plano Direto da Cidade.

Art. 158.

Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Parágrafo único

A lei disporá sobre:

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como sobre as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

o direito do usuário;

III –

a política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviços adequados;

V –

a vedação de cláusulas de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros;

VI –

as normas relativas ao gerenciamento do poder público, sobre os serviços de transporte coletivo.

Art. 159.

As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.

§ 1º

Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município.

§ 2º

O Município poderá retomar os serviços públicos municipais pertinentes ou concedidos se executados em desconformidade com o ato ou contrato respectivo.

Art. 160.

O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.

CAPÍTULO IV

DOS BENS MUNICIPAIS