SAPL - Câmara Municipal de Machados PE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 848, de 07 de março de 2024 Ementa: Autoriza o chefe do pode executivo municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimentos do IPTU 2024 e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 07 de março de 2024 Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Machados e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 848, de 22 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta a lei nº14.133, de 1 de abril de 2021, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos no âmbito do poder legislativo do munícipio de machados - PE e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 847, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: LOA 2023 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Machados para o exercicio financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 846, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: LEI N° 846/2023 DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, DO MUNICIPIO DE MACHADOS, PARA O EXERCICIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 844, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a denominação da cozinha comunitaria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 843, de 18 de dezembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a criação de novos cargos, bem como suas respectivas vagas, atribuições e vencimentos, no âmbito do Município de Machados e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 842, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Institui o Plano Municipal da Primeira Infância e adolescência -PMPIA do Munícipio de Machados - PE, constante do documento anexo, com vigência ate 2033, e adota outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 841, de 28 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual (2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2023 e na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no montante de R$ 169.605,15 e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 840, de 28 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGAMA COZINHA COMUNITARIA DO MUNICIPIO DE MACHADOS - PE, ESTABELECENDO CRITERIOS PARA ADMINISTRAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 839, de 20 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre o espectro autismo no âmbito municipal, emissão de carteira de autismo e atendimento ambulatorial nas especialidades de neurologia e psiquiatria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 838, de 19 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, Tec enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 836, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 836 Dispoe sobre a reorganização da estrutura administrativa da camara municipal de machados e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 835, de 23 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 835 Dispõe sobre a criação dos cargos de agente comunitario de saude, regulamenta o exercicio destas atividades no ambito do municipio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 834, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 834/2023 Altera a Redação e Revoga artigos da Lei n° 775/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 833, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 833/2023 Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde II do bairro Laranjeiras, nas proximidades do matadouro público e da providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 832, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 832/2023 Cria Adicional de Gratificação de Função para o Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de apoio, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 831, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 831/2023 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 830, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 830/2023 Dispõe sobre a denominação da creche do municipio de Machados e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 829, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 829/2023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2023 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 828, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n° 828/2023 Dispõe sobre a denominação de rua no Municipio de Machados-PE e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 827, de 03 de agosto de 2023 Ementa: Lei n°827/2023 Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal pela Primeira Infância do Municipio de Machados (2020/2030) e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 826, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Altera a estrutura Administrativa do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 825, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação e disciplina o funcionamento da Guarda Municipal de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 824, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Estima a receita e Fixa Despesas do Município de Machados para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre outorga para permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as alterações dos artigos 40 e 53 e anexo IV da Lei Municipal Nº 0649/2009 referente ao plano de cargos e carreiras dos professores do município de Machados - PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos gestores escolares e gestores adjuntos das instituições de ensino da rede municipal do Município de Machados-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Machados-PE e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 24 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 06 de julho de 2022 Ementa: Abre ao orçamento fiscal do munícipio crédito adicional especial no valor de até, 262.853,92 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispões sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para o apoio ás atividades Parlamentares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Machados e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações no quadro de servidores da Câmara Municipal de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o valor da verba de representação do Presidente da Câmara de Machados - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 06 de julho de 2022 Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 06 de julho de 2022 Ementa: Regulamenta Normas para o Transporte Escolar Público no Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre outorga para permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de elemento de despesa no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área para estacionamento e garagem da Câmara e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 19 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 0532/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Machados - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso na remuneração dos professores efetivos ativos e inativos do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 08 de março de 2022 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2022 e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a restruturação do quadro de servidores do Município de Machados-PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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