SAPL - Câmara Municipal de Machados PE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 824, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de IPTU aos portadores de doenças graves, incapacitantes e aos doentes em estágio terminal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 823, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 822, de 30 de novembro de 2022 Ementa: Estima a receita e Fixa Despesas do Município de Machados para o exercício financeiro de 2023 (LOA 2023) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 821, de 23 de novembro de 2022 Ementa: Dispõe sobre outorga para permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 820, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre as alterações dos artigos 40 e 53 e anexo IV da Lei Municipal Nº 0649/2009 referente ao plano de cargos e carreiras dos professores do município de Machados - PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 819, de 14 de outubro de 2022 Ementa: Dispõe sobre o processo de escolha dos gestores escolares e gestores adjuntos das instituições de ensino da rede municipal do Município de Machados-PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 818, de 05 de outubro de 2022 Ementa: Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Machados-PE e determina outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 817, de 24 de agosto de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 816, de 24 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INCLUINDO AS DESPESAS DE CAPITAL, ORIENTANDO A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 815, de 06 de julho de 2022 Ementa: Abre ao orçamento fiscal do munícipio crédito adicional especial no valor de até, 262.853,92 (duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos), no orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 814, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispões sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 813, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a concessão de cota de combustível para o apoio ás atividades Parlamentares e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 812, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Machados e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 811, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações no quadro de servidores da Câmara Municipal de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 810, de 06 de julho de 2022 Ementa: Dispõe sobre o valor da verba de representação do Presidente da Câmara de Machados - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 809, de 06 de julho de 2022 Ementa: Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 808, de 06 de julho de 2022 Ementa: Regulamenta Normas para o Transporte Escolar Público no Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 807, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre outorga para permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 806, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a criação de elemento de despesa no Orçamento da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 805, de 18 de maio de 2022 Ementa: Dispõe sobre a autorização para aquisição de uma área para estacionamento e garagem da Câmara e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 804, de 19 de abril de 2022 Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 0532/2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 803, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre padronização das cores de imóveis públicos pertencentes e/ou mantidos pelo Município de Machados - PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 802, de 22 de março de 2022 Ementa: Dispõe sobre a implantação do piso na remuneração dos professores efetivos ativos e inativos do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 801, de 08 de março de 2022 Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2022 e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 800, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a restruturação do quadro de servidores do Município de Machados-PE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 799, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 798, de 25 de janeiro de 2022 Ementa: Reajuste a remuneração mínima dos servidores do município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 795, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da CF/88, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 794, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Machados; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 793, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Cria e dispõe sobre o financiamento do fundo municipal da criança e do adolescente no âmbito do município de Machados - Pernambuco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 792, de 09 de dezembro de 2021 Ementa: Promove alteração do Art. 5º da Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2021 (Lei Municipal 772/2020) para compatibilizar ao Art. 12 da LDO/2021, (Lei Municipal 764/2020), e dá outra providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 791, de 01 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 790, de 08 de outubro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 789, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Lei n° 789/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário as mulheres vítimas de violências doméstica na concessão dos auxílios e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 788, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Lei n° 788/2021, que autoriza o poder executivo a abrir o crédito adicional especial e suplementar na estrutura da lei n.°722, de 21 de dezembro de 2020, lei orçamentaria anual do município do exercício de 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 787, de 13 de setembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 786, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 785, de 05 de julho de 2021 Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde em âmbito nacional, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 784, de 30 de junho de 2021 Ementa: Denomina o Campo de Futebol do Município de Machados-PE, de "Arena Eduardo Campos" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 783, de 30 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MUNICIPAL CIDADE LIMPA - POVO SADIO, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 782, de 18 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 505, de 06 de Março de 2001, que institui reforma do estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 781, de 18 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração Municipal nº 0723 de 07 de Dezembro de 2015 e transforma o extinto Incentivo Financeiro do PMAQ-AB em Incentivo Financeiro por Desempenho (IFD), no âmbito do programa federal "Previne Brasil", conforme diretrizes previstas na portaria nº 2.979, de 12 de novembro de Novembro de 2019, do Ministério da Saúde, a ser concedida aos profissionais das Equipes de Saúde da família (ESF), Equipe Saúde Bucal (ESB) e Gestores da atenção primária a Saúde (APS) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 780, de 18 de março de 2021 Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Machados-PE, sobre o valor das obrigações de pequeno valor, nos termos do artigo 100, 3º e 4º, da constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda constitucional nº 62, de 09 de Dezembro de 2009 e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 779, de 18 de março de 2021 Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Machados - CACS-FUNDEB e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 778, de 18 de março de 2021 Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2021 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 777, de 18 de março de 2021 Ementa: Reajusta a remuneração mínima dos servidores do Município de Machados e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 776, de 18 de março de 2021 Ementa: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 775, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Institui o Código de Obras, Edificações e Urbanismo do Município de Machados (PE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 774, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Altera Lei nº 0578, de 10 de Outubro de 2006 , que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Munícipio de Machados-PE e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 773, de 22 de dezembro de 2020 Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis e dá outras outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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