Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU ás famílias de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e da outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025 | Aguardando Encaminhamento do Plenário as Comissões | 04/04/2025
Observação