Matérias do Expediente (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2025
Processo: -
Autor: Gilberto Jorge
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPTU ás famílias de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) e da outras providências - |
Não há resultado |