Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 2 de 2026
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2026 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação