Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2022
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder anistia parcial de multas e juros de mora de débitos tributários e não tributários na forma que especifica e fixa a data de vencimento do IPTU 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação