Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 em 20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022
Estabelece multa para maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e, sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 4 de 2022 | Proposição apresentada em Plenário | 13/12/2022
Observação