Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 003/2025
Ementa: Revoga a Lei municipal N° 781 de 23 de
abril de 2021 e institui um novo formato de pagamento de
incentivo aos profissionais, em conformidade com a nova
metodologia de cofinanciamento federal do Piso da Atenção
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
instaurado através da Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril
de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação