Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 001/2025 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUS | Parecer | 05/08/2025 | parecer_ao_veto_do_projeto_003-2025.docx |