Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Machados, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.
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