Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Machados, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.

Cria e dispõe sobre o funcionamento do fundo municipal da criança e do adolescente no âmbito do Município de Machados - Pernambuco e dá outras providências.