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PLO 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o pagamento de diárias aos funcionários do Hospital Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Texto Original
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PLO 6/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Texto Original
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PLO 7/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes sobre a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2021 e dá outras providencias.
Apresentação: 18 de Agosto de 2020
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Texto Original
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PLO 8/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Texto Original
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PLO 12/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Setembro de 2020
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
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PLO 13/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano plurianual para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providencias.
Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Protocolo: 188/2020, Data Protocolo:
24/11/2020 -
Horário: 11:09:32
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Autor - GAU
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura de Machados, para o Exercício de 2021.
Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Protocolo: 223/2020, Data Protocolo:
27/11/2020 -
Horário: 14:17:55
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Gabinete do Autor - GAU
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 31 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 15/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal situada no Bairro de Machadinhos e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 235/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 15:34:07
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 16/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Altera estrutura Administrativa do Município de Machados e da outras providências
Apresentação: 7 de Dezembro de 2020
Protocolo: 243/2020, Data Protocolo:
07/12/2020 -
Horário: 16:15:57
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Projeto Arquivado - PARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 17/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe Sobre a alteração da Lei Municipal nº 0578, de 10 de outubro de 2006, que institui o Regime de Previdência Social do Município de Machados-PE e da outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2020
Protocolo: 244/2020, Data Protocolo:
07/12/2020 -
Horário: 16:50:59
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Projeto Arquivado - PARQ
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 18/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis e da outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2020
Protocolo: 245/2020, Data Protocolo:
07/12/2020 -
Horário: 16:57:20
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Projeto Arquivado - PARQ
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 19/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Institui o Código de Obras, Edificações e Urbanismo do Município de Machados - PE
Apresentação: 7 de Dezembro de 2020
Protocolo: 246/2020, Data Protocolo:
07/12/2020 -
Horário: 17:01:31
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Projeto Arquivado - PARQ
Status: Aguardando promulgação da lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 29 de Dezembro de 2020
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 20/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 505 de 06 de março de 2001, que instituiu da reforma da Estrutura Organizacional Administrativa do Executivo Municipal e da outras providências.
Apresentação: 7 de Dezembro de 2020
Protocolo: 247/2020, Data Protocolo:
07/12/2020 -
Horário: 17:19:07
Autor:
Argemiro Pimentel - Prefeito
Localização Atual: Projeto Arquivado - PARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Dezembro de 2020
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PDL 2/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Machadense e da Outras Providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2020
Protocolo: 256/2020, Data Protocolo:
22/12/2020 -
Horário: 12:25:30
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PDL 3/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão Machadense e dá outras Providências
Apresentação: 22 de Dezembro de 2020
Protocolo: 257/2020, Data Protocolo:
22/12/2020 -
Horário: 12:29:50
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 1/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA E RESTRINGE ARTIGOS, INCISOS E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE MACHADOS – PERNAMBUCO.
Apresentação: 27 de Novembro de 2020
Autor:
Silvio Borba
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 06 de julho de 2020
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PRE 2/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: Fixa Subsídios dos Vereadores do Município de Machados – Pernambuco para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.
Apresentação: 27 de Novembro de 2020
Protocolo: 229/2020, Data Protocolo:
30/11/2020 -
Horário: 11:47:23
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 3/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: Criação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL e da outras providências
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 230/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 14:48:04
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 1/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 001/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELO VEREADOR SILVIO BORBA GUERRA FILHO.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 2/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 002/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELO VEREADOR LUCIANO JOSÉ DA SILVA.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Luciano José
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 3/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 003/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELO VEREADOR EDNALDO MARCOLINO NUNES.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Naldo
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 4/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 004/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELO VEREADOR MANOEL FONSECA SILVA.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Manoel
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 5/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 005/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELOS VEREADORES JOSÉ ROGÉRIO SILVA E SILVIO BASÍLIO DE LIMA.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
José Rogério
Silvinho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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EMEND 6/2020 - Emendas
Ementa: EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA Nº 003/2020, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/2020, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 752/2019, SANCIONADA PELO PODER LEGISLATIVO APRESENTADA PELO VEREADOR ROSIVAL DA SILVA SANTOS.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
Rosival Santos
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 2/2020 - Requerimentos
Ementa: Isenção de taxa de Iluminaçao pública Residencial e Comercial.
Apresentação: 2 de Junho de 2020
Autor:
Antônio José
Texto Original
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REQ 3/2020 - Requerimentos
Ementa: Transparência sobre os valores arrecadados, assim como todos os investimentos nas manutenções da iluminação pública.
Apresentação: 16 de Junho de 2020
Autor:
Manoel
Texto Original
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REQ 4/2020 - Requerimentos
Ementa: Requeiro a vossa Excelência na forma regimental, que após ouvir do ocorrido no dia 05 de Junho de 2020 na cidade do Recife-PE e sepultado no cemitério São José de machados-PE no dia 06 de Júnho 2020.
Apresentação: 25 de Agosto de 2020
Autor:
Antônio José
Texto Original
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REQ 5/2020 - Requerimentos
Ementa: Reajuste Salarial para os Conselheiros Tutelares
Apresentação: 25 de Agosto de 2020
Autor:
Manoel
Texto Original
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REQ 6/2020 - Requerimentos
Ementa: Concessão de Título de Cidadão Machadense
Apresentação: 26 de Novembro de 2020
Protocolo: 192/2020, Data Protocolo:
26/11/2020 -
Horário: 11:53:15
Autor:
Manoel
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 7/2020 - Requerimentos
Ementa: Homenagens aos Ex-Vereadores Djalma Bezerra da Silva, Hélio da Mota Silveira e Rui Barbosa de França
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Protocolo: 251/2020, Data Protocolo:
11/12/2020 -
Horário: 14:57:24
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 8/2020 - Requerimentos
Ementa: Concessão Título de Cidadão Machadense
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Protocolo: 252/2020, Data Protocolo:
11/12/2020 -
Horário: 15:01:56
Autor:
Silvinho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 9/2020 - Requerimentos
Ementa: Concessão Título de Cidadão Machadense
Apresentação: 11 de Dezembro de 2020
Protocolo: 253/2020, Data Protocolo:
11/12/2020 -
Horário: 15:02:50
Autor:
Silvinho
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 1/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Machados – Pernambuco para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 231/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 14:51:43
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Fixa a Verba de Representação do Presidente do Poder Legislativo de Machados – Pernambuco para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providencias.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 232/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 14:54:54
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Altera os artigos 48º e 50º da Lei Orgânica Municipal
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 233/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 14:56:39
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOL 4/2020 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Ementa: Trata da devolução de saldos existentes no Poder Legislativo para o Poder Executivo.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Protocolo: 234/2020, Data Protocolo:
01/12/2020 -
Horário: 15:02:51
Autor:
Silvio Borba
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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